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Projeto permite julgamento após desistência de recurso

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil Projeto regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça O Projeto de Lei 4555/21, do deputado licenciado Car...

Governo edita medida provisória com marco legal da securitização

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Valter Campanato/Agencia Brasil Ministério da Economia alega que as regras sobre o assunto estão hoje dispersas em diversos documentos legais A M...

Comissão vota parecer com punições para partido que não apresentou 30% de candidaturas femininas

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Billy Boss/Câmara dos Deputados Margarete Coelho afirmou que pandemia de Covid dificultou atuação dos partidos em 2020 A comissão especial cria...

Projeto afasta Lei da Arbitragem de litígios sobre previdência privada

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Depositphotos Para autor, não se pode usar arbitragem em contratos de adesão, em relações de consumo O Projeto de Lei 4301/21 determina que serão...

Câmara e Senado passam a ter três representantes na Comissão de Transparência do TSE

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Antonio Augusto/Ascom/TSE Presidente do Congresso deve indicar os parlamentares que vão integrar o colegiado do TSE O Congresso Nacional terá trê...

Nova lei cria programa habitacional para profissionais da segurança pública

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Renato Araújo / Agência Brasília Poderão ser financiados imóveis de até R$ 300 mil O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.312/22, que cri...

Projeto institui política de formação de professores da educação básica

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Chico D'Angelo: a formação dos professores é um dos pilares que sustentam o Plano Nacional de Educação O Proje...

Projeto cria Refis Popular em apoio ao devedor de baixa renda

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado José Guimarães O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finança...

Proposta determina que Lei de Acesso à Informação não será aplicada à movimentação de autoridades e agentes políticos

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Helder Salomão um dos autores do projeto O Projeto de Lei 4435/21 determina que restrições de acesso a informaç...

Projeto cria “Fevereiro Cinza” para debater a ansiedade generalizada

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados Francisco Jr.: na pandemia aumentaram os casos de depressão e ansiedade O Projeto de Lei 3414/21 institui a ca...

Projeto torna crime a aplicação não declarada em fundos estrangeiros

Câmara dos Deputados Há 4 anos Em Câmara dos Deputados

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José Cruz/Agência Brasil Lei atual já considera crime a operação de câmbio para promover evasão de divisas do País O Projeto de Lei 4600/21 inclu...

Projeto estabelece piso salarial de R$ 3.800 para motorista de ônibus

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Anni também sugere o mesmo piso para motoristas do transporte coletivo urbano O Projeto de Lei 326/22 determina ...

Projeto inclui proteção da vítima de violência doméstica entre objetivos do marco regulatório da sociedade civil

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alexandre Frota O Projeto de Lei 202/22 inclui entre os objetivos do Marco Regulat...

Projeto considera nula cláusula contratual que exija mediação de conflitos

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Capitão Alberto Neto, autor da proposta O Projeto de Lei 283/22 estabelece que serão nulas de pleno dir...

Projeto oferece incentivo tributário para contratar mulheres

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Tabata Amaral: desigualdade de gênero no mercado de trabalho aumentou na pandemia O Projeto de Lei 324/22, d...

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