Danilo Barros envia à Câmara de Paulínia o projeto de lei para regularizar os “puxadinhos” 

O prefeito Danilo Barros enviou na terça-feira (06) à Câmara o Projeto de Lei Complementar conhecido como "Lei do Puxadinho", que estabelece regras para a regularização de imóveis construídos de forma irregular ou clandestina, além de disciplinar o desdobro de lotes.

O processo de regularização deverá ser conduzido por engenheiro civil ou arquiteto e urbanista, registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

Segundo a administração, a proposta é uma oportunidade para os proprietários regularizarem os imóveis e ficarem em dia com as obrigações municipais.

Os processos serão analisados por uma comissão. Se os requisitos da legislação forem atendidos, haverá emissão do Habite-se ou do Alvará de Funcionamento.

A regularização não dispensa o cumprimento das normas de posturas municipais, do Código de Obras, da legislação ambiental e de outras regras aplicáveis.

A proposta passará por análise e votação na Câmara. Após eventual aprovação e regulamentação, a Prefeitura de Paulínia informará os procedimentos, os documentos e os prazos de adesão no site oficial (paulinia.sp.gov.br).