O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na quarta-feira, 4 de novembro, a ação que suspendeu as loterias municipais do país, entre elas a de Campinas. O presidente do tribunal, Edson Fachin, pôs o caso na pauta do plenário em 29 de outubro.
A ação é do partido Solidariedade. Em 3 de dezembro de 2025, o relator, ministro Nunes Marques, mandou suspender todas as leis e decretos municipais sobre loterias e apostas. Para ele, o serviço cabe só à União, aos estados e ao Distrito Federal. Quem descumprir paga multa de R$ 500 mil por dia.
Por causa da decisão, a Prefeitura de Campinas parou, em 11 de dezembro, a implantação da Locamp, loteria criada por lei municipal em 28 de maio de 2024, com raspadinha, loterias numéricas e apostas esportivas. Depois recorreu ao STF para retomar o projeto.
Pelo decreto que regulamenta a Locamp, uma empresa privada explora o serviço e o município fica com 13% do que sobra depois dos prêmios. Na raspadinha, com o prêmio mínimo de 65%, isso dá R$ 4,55 de cada R$ 100 apostados para a Prefeitura e R$ 30,45 para a empresa.
Enquanto tenta salvar a loteria, a Prefeitura gasta para combater o vício em apostas. Em 3 de setembro, a Secretaria de Saúde lançou o Virando o Jogo, teleatendimento a viciados em apostas. O decreto da Locamp exige do operador medidas de controle da ludopatia.
