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O Projeto de Lei 721/22 explicita na Lei das Eleições a permissão para que o artista manifeste seu posicionamento político, por meio de seu trabalho, em shows e apresentações, seja antes, durante ou depois do período eleitoral.
Apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “A todo cidadão é garantida a liberdade de expressão, seja favorável ou contrária a esse ou aquele candidato. E isso é claro inclui os artistas. A eles fica assegurada a manifestação política em seus shows ou apresentações, seja antes, durante ou depois do período eleitoral”, afirma.
Hoje a Lei das Eleições já estabelece que não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
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