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Campinas, SP
Moradores de Paulínia têm até a próxima segunda-feira (10) para participar da Consulta Pública aberta pela prefeitura sobre a legislação que rege o serviço público municipal. O prazo para envio de sugestões se encerra às 17h.
O debate, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, está focado em três pilares centrais:
O Estatuto do Magistério;
A Lei Complementar 65/2017 (específica do Magistério);
A Lei Complementar 66/2017 (que rege o Quadro Geral de Servidores).
A administração municipal busca colher contribuições da sociedade para revisar e aprimorar as regras que impactam diretamente as carreiras dos servidores e a qualidade dos serviços prestados.
"A participação da comunidade é essencial para o fortalecimento das políticas públicas e a construção conjunta de melhorias para o serviço público municipal", destacou Beatriz Anacleto, secretária da pasta.
Os documentos completos para análise, bem como os questionários para o envio de propostas, estão disponíveis no portal oficial da prefeitura, no endereço: paulinia.sp.gov.br/consultapublica2025.
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