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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) passou a receber indicações da população para a destinação de recursos das emendas de relator-geral do Orçamento deste ano, classificadas como RP9. O Sistema de Indicação Orçamentária RP9 (Sindorc) tem acesso exclusivo pelo navegador Google Chrome, apenas para cidadãos cadastrados na plataforma gov.br.
Para fazer solicitações de indicação orçamentária, é preciso ter o nível Ouro de segurança na plataforma gov.br, que conta com selos de confiabilidade para validação dos dados com certificado digital. Uma opção é usar o reconhecimento facial para conferência da foto nas bases da Justiça Eleitoral.
Na solicitação, o interessado deve indicar o nome e o CNPJ da entidade beneficiária, que pode ser uma prefeitura, governo ou entidade filantrópica, e o valor a ser transferido. Também é necessário escolher a ação orçamentária entre aquelas que receberam emendas de relator, especificar o objeto do programa a ser beneficiado e apresentar uma justificativa.
No mesmo sistema, é possível consultar as indicações que já foram encaminhadas. Até o momento, a Comissão Mista de Orçamento recebeu 5.618 indicações, que somam R$ 6,9 bilhões. Desse total, 2.467 pedidos são de deputados, 1.795 de senadores e 1.356 de usuários externos, que podem incluir representantes de prefeituras ou cidadãos.
Dos pedidos, 3.124 são para ações na Saúde, que chegam a R$ 3,6 bilhões. Já os programas de Desenvolvimento Regional receberam 954 solicitações, com R$ 1,8 bilhões. Também há pedidos para os Ministérios da Cidadania, da Agricultura, da Defesa, da Educação e da Mulher, Família e Direitos Humanos.
A lei orçamentária de 2022 (Lei 14.303, de 21 de janeiro deste ano) destina R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, mas R$ 1,722 bilhão foi bloqueado pelo Poder Executivo.
Da Agência Câmara
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