
A mesma Prefeitura de Campinas que recorre no Supremo Tribunal Federal (STF), desde janeiro, para ter loteria própria vai pagar R$ 200 mil, sem licitação, por um curso online de 20 horas para servidores sobre como vencer o vício em celular, jogos e apostas. A contratação foi autorizada em 28 de outubro, pouco mais de um mês depois de a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro, proibir as bets no país.
A Associação Freemind Brasil foi contratada por inexigibilidade. As aulas são gravadas, para até 2.400 servidores. A primeira parcela, de R$ 101 mil, é paga quando a plataforma entrar no ar, antes de qualquer aula assistida, e a contratada fica dispensada de dar garantia. Sobre o mesmo tema, a Secretaria de Saúde lançou em 2 de setembro o programa gratuito Virando o Jogo.
No início do mês (8), o ministro Luiz Fux, do STF, classificou as apostas como atividade “reconhecidamente danosa e de elevado risco social” e propôs julgar as ações contra a MP junto com a ADPF 1212, que decide se os municípios podem ter loteria. É nessa ação que Campinas defende a Locamp, sua loteria municipal.
Pelo Decreto 23.729/2025, a Locamp teria raspadinha, loterias de números e bets, com repasse ao município de 13% do que sobrasse depois dos prêmios nas loterias e de 6% nas bets. A loteria está suspensa desde dezembro de 2025, por decisão do ministro Nunes Marques. No recurso, Campinas pediu, como alternativa, que a proibição valesse só para as bets, o que liberaria a raspadinha. O mesmo decreto exige do operador da loteria práticas de controle da ludopatia, o vício em jogos.
Eventuais esclarecimentos da Prefeitura e da empresa poderão ser acrescentados à reportagem.
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