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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias que perderiam a validade na próxima semana. Todas as matérias aguardam deliberação na Câmara antes de serem remetidas ao Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.
A MP 1.049/2021 cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). De acordo com o texto, a autarquia federal tem como finalidade monitorar, regular, fiscalizar e proteger atividades, instalações, materiais nucleares e fontes de radiação.
Rodrigo Pacheco também estendeu a validade da MP 1.050/2021, que institui novos limites de tolerância na pesagem dos caminhões. O limite sobe de 10% para 12,5% na pesagem por eixo. A medida provisória também extingue a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total inferior a 50 toneladas.
A MP 1.051/2021 cria o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e). Exclusivamente digital, o DT-e deve ser gerado e emitido antes da execução da operação de transporte de carga no país. O objetivo é unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cada operação de transporte.
O presidente do Congresso ampliou ainda a vigência da MP 1.052/2021. O texto prevê um fundo para viabilizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para obras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria reestrutura o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), criado em 2014 para oferecer cobertura para riscos relacionados a concessões.
O Congresso analisa um total de 21 medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Desse total, 18 aguardam deliberação dos deputados e uma está pendente de votação pelos senadores. Outras duas matérias publicadas nesta semana têm prazo aberto para o recebimento de emendas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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