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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou, na quinta-feira (17), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 349/20, cujo objetivo é anular mudanças realizadas em 2019 na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A proposta susta trechos do Decreto 9.662/19. Entre outros pontos, esse regulamento conferiu atribuições de “atividades de inteligência” à Secretaria de Operações Integradas e elevou a Diretoria de Inteligência ao status de “agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública”.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), recomendou a rejeição da proposta. “As alterações dizem respeito ao estímulo à investigação policial e penal de forma integrada”, afirmou. “Não vejo nenhum problema em relação a isso, são atividades desejáveis e necessárias.”
Na visão dos autores da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 44 parlamentares, dispositivos desse decreto “ferem o princípio da legalidade, seja por mero vício formal e má técnica legislativa, seja pela pretensão de burlar o controle parlamentar”.
O relator Neucimar Fraga também discordou desses argumentos. “Em última análise, nenhum órgão ou agência de inteligência, de qualquer natureza, está fora do âmbito do controle realizado pelo Congresso Nacional”, disse.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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