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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (16) para debater os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar 5/21, que altera a Lei Complementar 160/17, para permitir a prorrogação dos benefícios fiscais ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
A audiência será no plenário 8, às 9 horas.
Foram convidados para o debate, entre outros, o governador do Piauí, Wellington Dias; o governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande; o secretário de Estado da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles.
O deputado Heitor Freire (PSL-CE) é o autor do requerimento para realização da audiência.
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