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Uma Ação Popular em tramitação na Justiça de Mogi Guaçu questiona a legalidade da venda de um imóvel público municipal localizado no Loteamento Morro do Ouro. O processo aponta que o prefeito Rodrigo Falsetti (PSD) vendeu o patrimônio por valores inferiores à avaliação de mercado e aos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal. O terreno, identificado como Lote 20 da Quadra E, possui 310,60 metros quadrados e está situado nas proximidades do Paço Municipal. Clique aqui, entre em nosso grupo de WhatsApp e receba as principais notícias da região em seu celular.
A operação ocorreu por meio da Concorrência Pública nº 07/2023 e do CA (Contrato Administrativo) nº 123/2023. Segundo os autos, o imóvel estava avaliado pela LC (Lei Complementar) nº 1.486/2022 em R$ 242.268,00. Contudo, o edital da licitação fixou o lance mínimo em R$ 193.676,67. A diferença nominal é de R$ 48.591,33, o que representa uma redução de 20% em relação ao valor da avaliação legislativa, sem considerar atualizações monetárias ou a valorização imobiliária do período.
O lote foi arrematado pelo valor mínimo exato de R$ 193.676,67 pela empresa M S Cavalheiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, conhecida pelo nome fantasia Construtora Makel. A empresa pertence integralmente a Marcelo Soares Cavalheiro, marido de Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro, que exerce o cargo de Secretária Municipal de Administração de Mogi Guaçu. A petição inicial destaca que a sede da empresa vencedora está registrada no mesmo endereço residencial do casal, na rua Luiz Antonio da Rocha Netto, no Jardim Santa Helena, em Mogi Mirim.
A ação judicial sustenta a existência de conflito de interesses, uma vez que Kelly Cavalheiro, na condição de SMA (Secretária Municipal de Administração), possui poder de mando e influência sobre departamentos responsáveis por licitações, patrimônio, gestão de documentos e servidores municipais. De acordo com a LOM (Lei Orgânica do Município) e a LM (Lei Municipal) nº 2.775/91, os secretários devem dirigir e orientar os serviços de suas pastas, respondendo diretamente ao prefeito.
O documento aponta que Marcelo Cavalheiro atuava como engenheiro civil vinculado a uma construtora que executa obras públicas no município, circulando pelo ambiente administrativo enquanto a esposa ocupava cargo estratégico. A competitividade do certame é outro ponto questionado: dos 13 lotes ofertados pela prefeitura, 11 ficaram desertos. A exigência de uma caução prévia de 5% sobre o valor mínimo é citada como um fator que restringiu a participação de outros concorrentes no processo licitatório.
O autor da proposta, José Wagner Luiz, incluiu no polo passivo da ação o prefeito Rodrigo Falsetti, a secretária Kelly Cavalheiro, o empresário Marcelo Cavalheiro, a empresa M S Cavalheiro, Thaís Suelen da Silva e o Município de Mogi Guaçu. O processo tramita sob o nº 1000329-68.2026.8.26.0362.
Em 23 de março de 2026, o Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu efetuou a averbação da existência desta ação na matrícula nº 5.116 do imóvel, formalizando a disputa jurídica sobre o bem.
A petição argumenta que a permanência da secretária no cargo representa risco à preservação de provas, devido ao acesso a sistemas e documentos da prefeitura. O caso agora aguarda manifestações do MP (Ministério Público) e das defesas dos citados para o prosseguimento da instrução processual na Justiça local.
A reportagem do Zatum Notícias pediu um posicionamento para todos os citados na matéria. No entanto, como é comum, os envolvidos ficaram em silêncio. O espaço está aberto, importante salientar.
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