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Por determinação da Justiça, o advogado Arthur Augusto de Campos Freire foi formalmente afastado e posteriormente exonerado do cargo de Diretor Geral da Prefeitura de Estiva Gerbi. O desligamento definitivo ocorreu em virtude de uma condenação criminal transitada em julgado pelos crimes de pedofilia, associação criminosa e falsidade ideológica. Além da perda do cargo, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que o ex-diretor devolva aproximadamente R$ 150 mil recebidos durante o período em que exerceu a função de forma irregular.
Linha do Tempo e Decisões Judiciais
O embate jurídico que culminou na saída de Arthur Freire do serviço público é marcado por datas decisivas:
27 de março de 2013: O advogado foi condenado em primeira instância a 4 anos de prisão por distribuir material pornográfico infantil.
10 de dezembro de 2015: O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou recurso e manteve a condenação criminal.
17 de agosto de 2018: Ocorreu o trânsito em julgado da condenação, tornando a sentença definitiva e suspendendo seus direitos políticos.
28 de setembro de 2018: A juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins concedeu medida liminar determinando o afastamento imediato de Arthur do cargo público.
Outubro de 2018: Arthur Freire foi formalmente afastado de suas funções em Estiva Gerbi.
Devolução de Erário
A nomeação para o cargo, realizada em 1º de junho de 2017, foi considerada ilegal pela Justiça, pois Freire já ostentava condenação criminal em segunda instância na época. Embora tenha sido afastado em outubro de 2018, denúncias apontaram que ele permaneceu exercendo funções de forma informal até fevereiro de 2019.
Em decisão recente, o relator Borelli Thomaz condenou o réu a restituir aos cofres públicos todos os valores recebidos desde sua nomeação, totalizando 15 meses de salários de R$ 10 mil cada, com as devidas correções monetárias.
Histórico e Defesa
Arthur Freire também atuou como Secretário dos Negócios Jurídicos em Paulínia durante o governo de Edson Moura Junior (PMDB). Naquela cidade, ele ainda responde a três processos por improbidade administrativa.
Em sua defesa nas ações anteriores, o advogado afirmou que o envio das fotografias foi feito a pedido de um cliente e sem conhecimento do conteúdo.
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