Quarta, 16 de Junho de 2021 23:23
(19) 98191-2534
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto cria certidão municipal para empreendimentos que impactem o meio ambiente

Legislação atual prevê que o licenciamento ambiental deve ser feito por um único ente federativo

08/06/2021 12h41
Por: Zatum Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias
Orlando Silva: proposta quer evitar o esvaziamento das competências municipais - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Orlando Silva: proposta quer evitar o esvaziamento das competências municipais - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/21 determina que o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento do empreendimento certidão municipal que ateste a conformidade com as leis municipais, como o plano diretor e o uso e ocupação do solo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e altera a Lei Complementar 140/11. A lei determina que o licenciamento ambiental deve ser feito por um único ente federativo.

O deputado afirma que o projeto tem duplo objetivo: evitar o esvaziamento das competências municipais e deixar claro que, a despeito de quem fará o licenciamento, as diretrizes urbanas e ambientais dos municípios devem ser cumpridas pelo empreendimento que busca a autorização, como uma obra.

“Queremos garantir que o município possa ser efetivamente respeitado no processo de licenciamento ambiental, sem ser surpreendido com licenças ambientais que não observam as normas locais”, disse Silva.

O projeto determina ainda que as certidões municipais podem ser substituídas por um único documento assinado pelas autoridades competentes.

Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Campinas - SP
Atualizado às 23h02 - Fonte: Climatempo
15°
Alguma nebulosidade

Mín. 13° Máx. 23°

15° Sensação
20 km/h Vento
77% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (17/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 13° Máx. 22°

Sol com algumas nuvens
Sexta (18/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 13° Máx. 21°

Sol com muitas nuvens