12°C 26°C
Campinas, SP
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (25) os impactos da reforma administrativa entre os servidores públicos com deficiência.
A reforma é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, enviada pelo Poder Executivo e em análise na Casa.
O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Além disso, remete a leis complementares a regulação de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança, progressão funcional e definição de cargos típicos de Estado.
A presidente da comissão, deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do debate, afirma que não há na proposta uma única disposição relacionada aos servidores públicos com deficiência.
"A PEC 32/20 pode, no limite, ao não considerar as especificidades dos servidores públicos com deficiência, inviabilizar o alcance dos objetivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, bem como tornar letra morta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência" alerta.
Parecer favorável
A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constiuição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Matos recomenda a exclusão de alguns itens, como o que proíbe servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer outra atividade remunerada e o que estabelece que o presidente da República poderá extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial; pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:
- o coordenador-geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDP), José Naum Chagas;
- um representante dos trabalhadores no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade);
- um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
- a representante do Movimento Cegos Brasil Liliane Vieira Moraes;
- a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel; e
- o diretor da Rede Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rnipd), Francisco Djalma de Oliveira.
A reunião da Comissão dos Direitos da Pesssoa com Deficiência será realizada no plenário 12, a partir das 14 horas.
Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.
Mín. 12° Máx. 26°
