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O Projeto de Lei 371/21 obriga as páginas da internet sobre produtos, serviços ou notícias a fornecerem em local de fácil visualização os contatos das centrais de atendimento ou dos responsáveis pelos comentários dos consumidores.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto, eventual infração ficará sujeita às penalidades previstas no código, que atualmente classifica como prática abusiva a recusa ao atendimento das demandas dos consumidores.
“Muitas vezes o consumidor tem que acessar sucessivas páginas dentro de um site até conseguir chegar às centrais de atendimento, o que é inadmissível”, disse o autor da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS). “A medida pode contribuir inclusive no combate a fake news [notícias falsas]”, acrescentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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