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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6764/02) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.
O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional. O Supremo Tribunal Federal também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei do período da ditadura nos próximos dias.
Lira participou de debate sobre o tema produzido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro do STF Luís Roberto Barros, e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, também participaram do evento.
Pandemia
Lira lembrou que a Câmara estabeleceu o combate à pandemia como prioridade a partir de um esforço concentrado de duas semanas com pautas específicas sobre o tema da Covid-19. Ele afirmou que depois desse prazo, mesmo focando na superação da crise sanitária e econômica, o tema da defesa do Estado Democrático de Direito é uma das prioridades.
“É importante que permitam que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para que não possamos cair no vácuo da supressão da Lei de Segurança Nacional e deixar a defesa do Estado Democrático de Direito solta. Precisamos inserir isso dentro do Código Penal”, disse Lira.
“Queremos dar essa visão, estamos atentos e focados com a dificuldade da pauta da pandemia, mas essa pauta de conceitos da democracia, de um estado amplo, onde as pessoas possam expressar sua opinião e compatível com um mundo socialmente correto, certamente, a Câmara dará sua contribuição”, enfatizou.
O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a Lei de Segurança Nacional e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro.
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