Comissão vota hoje MP que amplia prazo para administração pública adotar a nova Lei de Licitações

A comissão mista que analisa a MP 1167/23 reúne-se nesta terça-feira (4) para votar o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Depois disso, a matéria segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A medida provisória prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações, de 2021, que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023.

Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

A edição da MP pelo governo atendeu a pedido das prefeituras, pois a maioria delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da Nova Lei de Licitações, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.

Publicada no final de março, a medida provisória prorrogou a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos, da Lei do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A reunião da comissão mista será realizada às 15 horas, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. O colegiado é presidido pela deputada Lidice da Mata (PSB-BA).