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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que autoriza os municípios a reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis, está na pauta da sessão deliberativa do Plenário, marcada para esta terça-feira (13), às 16h.
Apelidada de “IPTU Verde”, a proposta insere várias medidas entre as que poderão possibilitar alíquotas distintas de IPTU a serem cobradas dos contribuintes. Pelo texto, poderá pagar menos IPTU quen providenciar o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. A PEC também livra da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.
A proposta é do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e tem como relatora a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Atualmente, a Constituição admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel. O objetivo da PEC 13/2019, segundo Plínio Valério, é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso. Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras, destaca o senador.
Outros quatro itens estão na pauta do Plenário. Um deles, PL 661/2022, do senador Jayme Campos (União-MT), inclui nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. A proposta altera a Lei 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).
Também deve ser votado o PL 4.973/2020, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que obriga órgãos de segurança pública a publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. O relatório sobre a proposta ainda não foi publicado.
O outro item é o PL 643/2021, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), com relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta libera a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado em que se localizar tal setor. As ALCs foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia ocidental e em Macapá e Santana. O texto também limita a exigência do PIS e do Cofins após três anos de suspensão da cobrança o IPI.
"Não raro, em locais de Áreas de Livre Comércio, como Macapá e Santana — e mais amplamente a Amazônia — onde culturalmente se convive com sítios e fazendas localizados fora da Área de Livre Comércio, a exigência de autorização, por si só, já se constitui num ônus excessivo, dadas as dificuldades de obtenção, que dependem de agendamento, além de ser procedimento extremamente burocrático, incompatível com os sistemas eletrônicos existentes", justifica Lucas Barreto em sua proposta.
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