Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

A realização do debate foi solicitada pelo deputado Enio Verri (PT-PR). "Em que pese o indiscutível mérito da proposição, entende-se necessária uma discussão mais ampla da matéria com o envolvimento de representantes dos órgãos de fiscalização, bem como de representantes dos contribuintes e dos prestadores de serviços", diz o deputado. "Justifica-se essa necessidade pelo fato de a Receita Federal ter lançado, em junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, voltada para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)."

Foram convidados para a audiência pública representantes da Receita Federal do Brasil, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM0 e da Confederação Nacional de Serviços (CNS), dentre outros. Confira aqui a lista completa.

O debate será realizado no plenário 4, às 9 horas.