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Transportadora de Sumaré é condenada em R$ 200 mil por exigir jornadas exaustivas e suprimir descansos

Decisão da Justiça do Trabalho em ação do MPT (Ministério Público do Trabalho) obriga a Transmagna Transportes a cumprir limites legais de horário e fixa multa diária de R$ 1 mil por funcionário prejudicado

20/11/2026 às 12h29
Por: Zatum Notícias Fonte: DA REDAÇÃO
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Transmagna Transportes (Créditos: Site da Transmagna Transportes)
Transmagna Transportes (Créditos: Site da Transmagna Transportes)

A Justiça do Trabalho condenou a transportadora Transmagna Transportes Ltda. ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido à exigência habitual de jornadas exaustivas e ao desrespeito aos períodos obrigatórios de descanso de seus empregados. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).

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Além da indenização, a sentença obriga a empresa a cumprir rigorosamente a legislação trabalhista em sua unidade de Sumaré e nas demais filiais alcançadas pelo processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por obrigação violada e por trabalhador prejudicado. Da decisão ainda cabe recurso ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).

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Histórico de infrações e recusa de acordo

As irregularidades vêm sendo investigadas pelo MPT desde 2019 por meio de inquérito civil. Durante o procedimento, fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego constataram que, apenas no período entre novembro de 2023 e outubro de 2024, foram registrados 1.332 excessos de jornada, sendo 443 delas superiores a 12 horas diárias. Os auditores também apontaram 515 violações ao descanso mínimo entre turnos, 229 supressões do horário de almoço e 417 irregularidades na concessão de folga semanal envolvendo 32 trabalhadores.

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Antes de acionar o Judiciário, o MPT chegou a propor a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar a situação de forma extrajudicial, mas a transportadora recusou o acordo.

Na defesa apresentada no processo, a Transmagna alegou que os extrapolamentos de horário ocorreram em razão de imprevistos inerentes ao transporte rodoviário, como acidentes e congestionamentos, e sustentou ter adotado adequações internas. Entretanto, os próprios cartões de ponto anexados pela empresa aos autos, referentes aos meses de janeiro a abril de 2026, comprovaram que as infrações continuaram ocorrendo, revelando expedientes acima de 12 horas diárias, redução dos intervalos intrajornada e funcionários trabalhando por mais de dez dias seguidos sem folga semanal.

Risco à saúde e à segurança viária

Para o procurador do Trabalho Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, responsável pela ação, a condenação reafirma o caráter essencial das normas que asseguram a saúde e o descanso dos trabalhadores:

“Submeter trabalhadores, especialmente motoristas profissionais que conduzem veículos pesados nas rodovias, a jornadas exaustivas e sem o descanso devido coloca em risco não apenas a saúde física e mental desses profissionais, mas a vida da população que utiliza as estradas. A empresa teve inúmeras oportunidades para corrigir sua conduta de forma extrajudicial, mas optou por insistir nas irregularidades, o que tornou indispensável uma resposta do Judiciário”, afirmou.

Ao fundamentar a sentença condenatória, a magistrada Carla Gabriella Grah Sens destacou o impacto coletivo e constitucional das violações:

“A integridade psicofísica dos trabalhadores, a limitação biológica da jornada e a incolumidade viária da coletividade constituem patrimônio social indisponível e de máxima relevância constitucional”, registrou na decisão.

Obrigações impostas e destinação da multa

Com a determinação judicial, a Transmagna fica obrigada a respeitar os seguintes parâmetros legais:

  • Jornada regular e horas extras: cumprir a carga normal de oito horas diárias e 44 semanais, respeitando o teto máximo de duas horas extras por dia para empregados comuns e de até quatro horas extras diárias para motoristas e ajudantes (desde que haja previsão em norma coletiva).

  • Intervalo entre jornadas: assegurar o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre um expediente e outro.

  • Folga semanal: garantir o repouso semanal remunerado de 24 horas a cada sete dias trabalhados.

  • Pausas para alimentação: conceder intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso em turnos superiores a seis horas, e de 15 minutos para jornadas entre quatro e seis horas.

O montante de R$ 200 mil referente aos danos morais coletivos será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou destinado prioritariamente a projetos, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que atuem na promoção da saúde e segurança do trabalho na região de Sumaré e Campinas.

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