
A Justiça do Trabalho condenou a transportadora Transmagna Transportes Ltda. ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido à exigência habitual de jornadas exaustivas e ao desrespeito aos períodos obrigatórios de descanso de seus empregados. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).
Além da indenização, a sentença obriga a empresa a cumprir rigorosamente a legislação trabalhista em sua unidade de Sumaré e nas demais filiais alcançadas pelo processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por obrigação violada e por trabalhador prejudicado. Da decisão ainda cabe recurso ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região).
Histórico de infrações e recusa de acordo
As irregularidades vêm sendo investigadas pelo MPT desde 2019 por meio de inquérito civil. Durante o procedimento, fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego constataram que, apenas no período entre novembro de 2023 e outubro de 2024, foram registrados 1.332 excessos de jornada, sendo 443 delas superiores a 12 horas diárias. Os auditores também apontaram 515 violações ao descanso mínimo entre turnos, 229 supressões do horário de almoço e 417 irregularidades na concessão de folga semanal envolvendo 32 trabalhadores.
Antes de acionar o Judiciário, o MPT chegou a propor a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar a situação de forma extrajudicial, mas a transportadora recusou o acordo.
Na defesa apresentada no processo, a Transmagna alegou que os extrapolamentos de horário ocorreram em razão de imprevistos inerentes ao transporte rodoviário, como acidentes e congestionamentos, e sustentou ter adotado adequações internas. Entretanto, os próprios cartões de ponto anexados pela empresa aos autos, referentes aos meses de janeiro a abril de 2026, comprovaram que as infrações continuaram ocorrendo, revelando expedientes acima de 12 horas diárias, redução dos intervalos intrajornada e funcionários trabalhando por mais de dez dias seguidos sem folga semanal.
Risco à saúde e à segurança viária
Para o procurador do Trabalho Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, responsável pela ação, a condenação reafirma o caráter essencial das normas que asseguram a saúde e o descanso dos trabalhadores:
“Submeter trabalhadores, especialmente motoristas profissionais que conduzem veículos pesados nas rodovias, a jornadas exaustivas e sem o descanso devido coloca em risco não apenas a saúde física e mental desses profissionais, mas a vida da população que utiliza as estradas. A empresa teve inúmeras oportunidades para corrigir sua conduta de forma extrajudicial, mas optou por insistir nas irregularidades, o que tornou indispensável uma resposta do Judiciário”, afirmou.
Ao fundamentar a sentença condenatória, a magistrada Carla Gabriella Grah Sens destacou o impacto coletivo e constitucional das violações:
“A integridade psicofísica dos trabalhadores, a limitação biológica da jornada e a incolumidade viária da coletividade constituem patrimônio social indisponível e de máxima relevância constitucional”, registrou na decisão.
Obrigações impostas e destinação da multa
Com a determinação judicial, a Transmagna fica obrigada a respeitar os seguintes parâmetros legais:
Jornada regular e horas extras: cumprir a carga normal de oito horas diárias e 44 semanais, respeitando o teto máximo de duas horas extras por dia para empregados comuns e de até quatro horas extras diárias para motoristas e ajudantes (desde que haja previsão em norma coletiva).
Intervalo entre jornadas: assegurar o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre um expediente e outro.
Folga semanal: garantir o repouso semanal remunerado de 24 horas a cada sete dias trabalhados.
Pausas para alimentação: conceder intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso em turnos superiores a seis horas, e de 15 minutos para jornadas entre quatro e seis horas.
O montante de R$ 200 mil referente aos danos morais coletivos será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou destinado prioritariamente a projetos, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que atuem na promoção da saúde e segurança do trabalho na região de Sumaré e Campinas.
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