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Walter
Boa Notícia!!!

Agressores de mulheres terão que ressarcir custos com atendimento médico

Medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL)

18/09/2019 12h11
Por: Zatum Notícias
Fonte: Agência Brasil
Agressores terão que pagar custos ao SUS (Crédito: Ministério da Saúde)
Agressores terão que pagar custos ao SUS (Crédito: Ministério da Saúde)

O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao SUS (Sistema Único de Saúde) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

De acordo com o texto, "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde". Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha, a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.

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