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Cidades Paulínia

Câmara divulga nota e nega que TJ-SP determinou a exoneração dos cargos comissionados

Reportagem do Zatum aguarda resposta sobre a decisão do tribunal

14/09/2021 17h29 Atualizada há 1 semana
Por: Zatum Notícias Fonte: Da Redação
A Câmara de Paulínia (Crédito: divulgação)
A Câmara de Paulínia (Crédito: divulgação)

A Câmara de Paulínia divulgou uma nota, nesta terça-feira (14), na qual afirma que o TJ-SP (Tribunal de Justiça) de São Paulo suspendeu as leis que criaram ao menos 37 cargos comissionados, mas que não foi determinada a exoneração das pessoas que ocupam tais funções. 

A reportagem do Zatum procurou, por meio da Assessoria de Imprensa, o tribunal para checar se o entendimento do Poder Legislativo paulinense está correto. Assim que tivermos a resposta, uma nova notícia sobre o assunto será publicada. 

Histórico

O desembargador Elcio Trujillo determinou, por meio de liminar, que a Câmara de Paulínia exonere cargos comissionados que estão nomeados de forma ilegal. No dia 31 de agosto o presidente da Casa de Leis, Fábio Valadão (PL), foi notificado sobre a decisão. 

Terão que ser exonerados, imediatamente, segundo despacho da Justiça, as pessoas nomeadas para as seguintes funções: Diretor Geral Adjunto, Assessor de Comunicação Social, Assessor de Políticas Públicas da Presidência, Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar e Assessor de Gabinete. A medida atinge pelo menos 90% dos atuais comissionados, segundo apuração da reportagem.

Cada vereador tem, em média, três assessores. Já o presidente indica oito pessoas. Com a determinação judicial, os  parlamentares poderão ter somente um assessor. E há ainda uma incógnita sobre o que será feito com todos os comissionados.

A decisão foi tomada porque as leis que criaram os cargos são inconstitucionais, segundo  o Procurador do Estado de São Paulo Mário Luiz Sarrubbo. Tal entendimento foi referendado pelo TJ-SP.

As leis que criaram os cargos também estão em desarmonia com a Constituição Estadual, segundo a Justiça.

Leia a nota na íntegra:

“Nota Oficial da Câmara Municipal de Paulínia em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça

Recebemos com espanto a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de diversas leis vigentes. Tal ação teve sua liminar concedida pelo Relator do processo, que determinou a suspensão de inúmeras leis, as quais geram impacto em 100% dos servidores, sejam efetivos ou comissionados e ainda em todo funcionamento da Casa.

Após a ciência da Ação, na data de 10 de setembro (sexta-feira), a Câmara Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica, ingressou com pedido de reconsideração, ainda não deliberado pela Justiça.

Importante ressaltar também que, na data de ontem, a Procuradoria-Geral de Justiça juntou ao processo aditamento parcial da inicial, ou seja, alterou o pedido anterior, o que muda substancialmente o objeto da ação e suas implicações.

Assim sendo e em nome da segurança jurídica que deve nortear o Poder Legislativo local, a Câmara decidiu por seu Presidente que aguardará a estabilização da decisão liminar antes de tomar qualquer medida que venha prejudicar os servidores e principalmente o atendimento à população.

Vale ainda ressaltar que a decisão em nenhum momento determinou, conforme noticiado pela imprensa de toda região, a exoneração de quaisquer dos servidores da Casa. Sendo assim, a suspensão das leis ocasiona efeitos apenas para novas contratações. Qualquer interpretação diferente disto extrapola a liminar concedida.

Portanto, a situação definitiva dos atuais servidores comissionados apenas será definida com o julgamento final da ação ou qualquer decisão que venha alterar os fatos acima expostos.

Por fim, informamos que a Câmara Municipal de Paulínia reafirma seu compromisso de não apenas respeitar todas as decisões, sejam jurídicas ou mesmo dos órgãos de controle, bem como continuar na busca incessante pela melhora da imagem do Poder Legislativo paulinense tão desgastada nos últimos anos.”

 

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