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Justiça manda Câmara de Paulínia exonerar a maior parte dos assessores comissionados

Decisão foi tomada pelo desembargador Elcio Trujillo

09/09/2021 22h34 Atualizada há 2 semanas
Por: Zatum Notícias Fonte: Raoni Zambi
Valadão sabia da
Valadão sabia da "bomba", mas não informou a população sobre o assunto (Crédito: divulgação)

O desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça) de São Paulo Elcio Trujillo determinou, por meio de liminar, que a Câmara de Paulínia exonere cargos comissionados que estão nomeados de forma ilegal. No dia 31 de agosto o presidente da Casa de Leis, Fábio Valadão (PL), foi notificado sobre a decisão. No entanto, ele não deu nenhuma publicidade sobre o assunto, agora revelado com exclusividade pelo Zatum

Terão que ser exonerados, imediatamente, segundo despacho da Justiça, as pessoas nomeadas para as seguintes funções: Diretor Geral Adjunto, Assessor de Comunicação Social, Assessor de Políticas Públicas da Presidência, Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar e Assessor de Gabinete. A medida atinge pelo menos 90% dos atuais comissionados, segundo apuração da reportagem.

Cada vereador tem, em média, três assessores. Já o presidente indica oito pessoas. Com a determinação judicial, os  parlamentares poderão ter somente um assessor. E há ainda uma incógnita sobre o que será feito com todos os comissionados.

A decisão foi tomada porque as leis que criaram os cargos são inconstitucionais, segundo  o Procurador do Estado de São Paulo Mário Luiz Sarrubbo. Tal entendimento foi referendado pelo TJ-SP.

As leis que criaram os cargos também estão em desarmonia com a Constituição Estadual, segundo a Justiça.

De acordo com a Procuradoria, as leis que criaram os cargos, que agora deverão ser exonerados, estão em “afronta aos arts. 5º e 20, III, da Carta Paulista; da expressão “ou emprego público” do caput do art. 6º-B da Lei. n. 3.478, de 19 de novembro de 2.015, acrescido pelo art. 7º da Lei n. 3.719, de 14 de agosto de 2.019, do Município de Paulínia, ante a invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho”. 

Na prática, isso significa que a Câmara usou expressões, nomenclaturas e legislou sobre um tema que não tem autoridade ao criar tais cargos. 

Prazos

Valadão, contando a partir da notificação, tem 30 dias para prestar informações à Procuradoria do Estado de São Paulo e ao Poder Judiciário. Cazellato tem o mesmo prazo.

O processo começou no MP (Ministério Público) local, e, por questões legais, foi encaminhado para a Procuradoria, tornando-se assim uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Outro Lado

O vereador Fábio Valadão foi procurado por meio da Assessoria de Imprensa da Câmara, mas não houve retorno. Cazellato também foi questionado, mas ficou em silêncio sobre o assunto. Importante ressaltar que o espaço está aberto. 

Traremos mais informações sobre o caso nesta sexta-feira (10) e em nossa edição impressa.

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