O município de Mogi Mirim terá de fornecer transporte público adequado e seguro para todos os pacientes que dependam do serviço para chegar a consultas e tratamentos de saúde. A obrigação foi mantida após a Justiça negar, na última quarta-feira (28), um recurso apresentado pela Prefeitura.
Além de garantir a disponibilidade dos veículos, a sentença também determina que a administração municipal realize manutenção periódica na frota, assegurando condições mínimas de segurança, higiene e trafegabilidade.
A ação foi movida pelo Ministério Público após um inquérito civil constatar falhas graves no transporte de pacientes do SUS. Denúncias apontavam tanto a falta de veículos quanto o uso de carros em estado precário, comprometendo a segurança de usuários e servidores.
O Conselho Municipal de Saúde confirmou a precariedade, destacando que viaturas da área da saúde ficavam longos períodos sem revisão.
Segundo o MP, a situação levou pacientes a perderem consultas e sessões de terapias previamente agendadas. O problema teve impacto direto na continuidade e na eficácia dos tratamentos, principalmente os de natureza fisioterápica.
A ação civil pública foi ajuizada pela promotora Paula Magalhães da Silva Rennó. Com a negativa do recurso, a decisão judicial se mantém integralmente válida, obrigando o município a regularizar o serviço.