A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu revogar a prisão preventiva do vice-prefeito de Hortolândia, Cafu César (PSB), e dos demais acusados na Operação Coffee Break da Polícia Federal. Eles responderão ao processo em liberdade, mas sob rigorosas medidas cautelares, incluindo monitoramento por tornozeleira eletrônica.
A decisão atende a um pedido de habeas corpus da defesa do vice-prefeito, que alegou não haver riscos à ordem pública, uma vez que o político não tem antecedentes criminais, colabora com as investigações e já estava afastado do cargo por licença aprovada pela Câmara Municipal.
A Justiça Federal substituiu a prisão por um pacote de seis obrigações, válidas para todos os investigados
1. Afastamento definitivo de funções públicas e proibição de assumir novos cargos.
2. Proibição de acesso ao local de trabalho, especialmente às dependências da Prefeitura de Hortolândia.
3. Vedação de comunicação com outros agentes públicos e demais investigados.
4. Comparecimento mensal em juízo para prestar esclarecimentos.
5. Proibição de deixar o município sem autorização judicial e de sair do país, com entrega do passaporte.
6. Monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.
A Operação Coffee Break foi deflagrada em novembro pela PF de Campinas e investiga irregularidades em contratos de licitação para a distribuição de materiais escolares no município, firmados a partir de 2020.
Cafu César segue formalmente afastado do Executivo, conforme determinação judicial que atinge todos os alvos da operação. A decisão do TRF-3 mantém o afastamento, agora convertido em uma das medidas cautelares.