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Prefeitura

Paulínia proíbe rojões barulhentos e multa será de R$ 1 mil

Regras foram estabelecidas na última terça

12/02/2020 17h46
Por: Zatum Notícias
Fonte: Da Redação
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Câmara Municipal de Paulínia (Crédito: divulgação)
Câmara Municipal de Paulínia (Crédito: divulgação)

Foi aprovado na última terça-feira (11), em Paulínia, proposta que proíbe a queima de fogos de artifício com barulho na cidade. Para quem realizar tal ato haverá multa de R$ 1000,00.

Segundo parlamentares, a medida é importante para a saúde de animais e pessoas epiléticas, autistas e idosas.

A 2ª Sessão Ordinária debateu, ainda, se unidades de saúde do município devem divulgar listas de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias. A Secretaria da Saúde ficaria obrigada a informar detalhes sobre fila de espera e o tempo médio para atendimento. O texto foi votado em primeira discussão (quando se analisa apenas a legalidade da proposta).

Também em primeira discussão, passou projeto buscando permitir que grávidas e obesos embarquem e desembarquem fora dos pontos de ônibus, em qualquer horário, para facilitar a acessibilidade.

Já em segunda discussão, foi aprovado atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia (síndrome que gera dor generalizada em articulações) em órgãos municipais e concessionárias de serviços públicos. A Secretaria de Saúde deverá fornecer cartão gratuito a quem tiver diagnóstico médico comprovando deficiência ou mobilidade reduzida causada pela doença.

Outros projetos criam o Dia da Conscientização da Fibromialgia (sempre em 12 de maio) e o Dia do Obreiro Universal (terceiro domingo do mês de agosto).

Ainda passou uma proposta que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor). Isso significa que, quando a Justiça reconhecer que o município tem dívidas, a parte vitoriosa não precisará entrar na fila de precatórios caso o crédito seja de até R$ 15 mil.

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